Senado retira prisão de políticos após 2ª instância e aprova fim do foro privilegiado

Trecho que previa prisão de deputados e senadores após condenação em 2ª instância foi retirado após acordo. Fim do foro não vale para presidentes dos poderes. Texto segue agora para a Câmara.

Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso, segundo o STF

Os processos julgados foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria

Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos sobre sequestro internacional de crianças

A subtração ou o sequestro internacional de uma criança ocorre quando ela é transferida de um país para outro sem o consentimento de um dos genitores. Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo, mesmo que o pai ou a mãe tenha autorizado a viagem.

Nos EUA, juíza perde o cargo por ajudar promotores

Juíza foi forçada a renunciar ao cargo porque nunca se desligou de seu passado. Nos julgamentos criminais que presidia, continuou ajudando a promotoria

Contribuição de baixa renda ao INSS: é possível corrigir depois?

Saiba como regularizar contribuições ao INSS para quem pagou o valor reduzido sem inscrição no CadÚnico e garantir o direito à aposentadoria

TJSP é majoritariamente favorável ao contribuinte sobre ITCMD a bens no exterior

Entre 2023 e 2025, o TJSP foi majoritariamente favorável aos contribuintes em ações contestando a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior, destacando a necessidade de nova legislação

Auxílio por incapacidade temporária solicitado pelo Atestmed sai mais rápido

"É um desrespeito com o trabalhador, que a partir do 16º dia de afastamento não recebe salário, ter que esperar por meses o benefício", diz especialista

Mulheres com câncer de mama não podem ser demitidas

Tribunal Superior do Trabalho afirma ser um ato discriminatório a demissão em caso de neoplasia.

Demissão por acordo: saiba quais as regras para o colaborador e a empresa

Acordo mútuo é permitido por lei, mas requer atenção de ambas as partes.

Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país

A medida é motivada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o ministro, o quadro de precariedade do sistema carcerário no Espírito Santo é semelhante em todo o país e apresenta riscos graves de disseminação da doença no interior dos presídios.

Vítima de violência doméstica poderá ter indenização por dano moral sem necessidade de prova específica

Projeto incorpora à Lei Maria da Penha jurisprudência do STJ.

STJ suspende condenação mais gravosa que pedido

A ação de impor condenação além da fixada na sentença, sem que o autor tenha feito tal pedido, gera reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil

Senado aprova mais proteção a membros do Judiciário

A proposta visa à diminuição das ameaças de morte feitas por bandidos a magistrados

Mero aborrecimento não gera indenização por danos morais

A CEMAR alegou que simplesmente não tinha exposto a consumidora a vexame algum.

Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação judicial ou divórcio sem acordo entre as partes.

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam

A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria.

Licença-paternidade pode ser ampliada na falta da mãe

Conforme a proposta, o empregado também faz jus à licença-paternidade de igual duração em caso de adoção, desde que a licença-maternidade não tenha sido requerida.

Gilmar Mendes quer nova lei contra abuso de autoridade

Hoje, o dirigente da instância maior do Judiciário deverá reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema da criação de uma nova legislação contra o abuso.

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa